Questões de Concurso

No que diz respeito às visitas de familiares a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que 

Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da Juventude competente é informado de que Wellington praticara, anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado, estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do mencionado ato.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:

A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)