Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

aplicadas apenas isoladamente. 

aplicadas apenas cumulativamente com outra(s) medidas(s). 

aplicadas isoladamente, ou cumulativamente com outra(s) medida(s). 

substituídas pela pena de reclusão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

substituídas pela pena de detenção pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

Acolhimento institucional. 

Colocação em família substituta.

Internação em estabelecimento educacional.

Inclusão em programa de acolhimento familiar. 

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. 

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional providenciará a realização de estudo social, encaminhando ofício à autoridade judiciária, que, imediatamente, designará audiência, com oitiva dos pais ou responsável e de testemunhas previamente arroladas, devendo, após a oitiva do Ministério Público, decidir em até 10 (dez) dias.

Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar providenciará a execução de medidas necessárias à reintegração familiar, salvo havendo determinação em sentido contrário da autoridade judiciária, caso em que, após a realização de estudo social e a oitiva do Ministério Público, será determinado o encaminhamento da criança ou do adolescente para inscrição em programa de adoção.

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, devendo a família de origem ser incluída em programas oficiais de orientação e de apoio, sendo que, somente mediante autorização da autoridade judiciária competente, nos casos de comprovada necessidade, será permitido o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor. 

responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor. 

responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.

intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.

intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural. 

As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado. 

As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos.

A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades.

O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados. 

O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.