Questões de Concurso
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I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. II. À luz da Lei 8.069/90, as crianças e os adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias de risco.
Marque a alternativa CORRETA:
(__) - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem promotor;
(__) - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência;
(__) - A ausência do defensor determinará o adiamento de qualquer ato do processo;
(__) - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:
Com base na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II. A prestação de trabalho forçado é uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional.
III. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos.
IV. De acordo com essa Lei, é considerada criança
a pessoa até 11 anos de idade incompletos,
e adolescente aquela entre 11 e 14 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas
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