Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ato infracional em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Juridicamente, se um indivíduo menor de dezoito e maior de
doze anos de idade praticar conduta descrita na lei como
crime ou contravenção penal, ele terá cometido ato
infracional. A prova da idade, para definir o regime jurídico
aplicável — se o das leis penais ou o do ECA —, deve ser
feita, como regra, por meio da certidão de nascimento ou de
documento oficial de identidade, mas pode basear-se em
outras fontes de convencimento da autoridade judicial.
I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. II. Apenas em situações estritas será admitida a prestação de trabalho forçado. III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Sobre os itens acima podemos afirmar: