Questões de Concurso

Atentando-se ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) a respeito de crimes, assinale a alternativa CORRETA.

João, 11 anos, está matriculado no 6º ano do Colégio Pedro II. Nos últimos dois meses, passou a apresentar faltas frequentes e queda no rendimento escolar. Por diversas vezes, a instituição tentou contato com a família do estudante, mas não obteve sucesso. Recentemente, descobriu-se que ele passou a vender balas no sinal como forma de complementar a renda familiar, visto que sua mãe perdeu o emprego no período da pandemia e atualmente a família conta apenas com o Renda Brasil e doações de cesta básica. Os vizinhos denunciaram a família, alegando que a responsável não tem condições de prover o sustento das crianças. O Conselho Tutelar foi acionado e encaminhou o caso à Vara, recomendando a destituição do poder familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que

Sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, acarretará pena de:

Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar que atingem as crianças e os adolescentes autores de atos infracionais da seguinte forma:

Considere a situação hipotética a seguir:
Determinada professora fotografou uma criança sendo humilhada por fazer xixi na roupa em escola de Educação Infantil particular; a polícia investiga denúncias de maus-tratos. Novos casos foram descobertos após uma professora esconder o celular e gravar. A polícia pediu à Justiça prisão temporária dos donos. Procurados, os responsáveis pela escola não foram encontrados. Considerando o pressuposto, uma professora recém-contratada se escandalizou com o que presenciou, apesar de não ser a única funcionária da instituição.
Em relação à situação hipotética, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as atividades a seguir. I. Interver, se a situação permitir, de forma segura e respeitosa para interromper qualquer ato de humilhação ou violência que esteja ocorrendo. Deve-se buscar acalmar a criança e garantir sua segurança imediata. II. Comunicar os pais da criança e orientá-los a lidar com a situação em casa, sem envolver as autoridades ou outros órgãos. III. Registrar formalmente a denúncia junto ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, para que seja feita uma investigação e tomada de providências adequadas. IV. Responsabilizar apenas os donos da escola, isentando os funcionários de quaisquer responsabilidades no caso.
Está correto o que se afirma em