Questões de Concurso
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Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual recurso contra a sentença proferida pelo magistrado
deverá adotar o sistema recursal do Código de Processo
Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O magistrado agiu equivocadamente ao ter indeferido a
remissão oferecida pelo Ministério Público: ele deveria ter
remetido os autos ao procurador-geral de justiça, mediante
despacho fundamentado.