Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Estão CORRETAS:
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.
I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.
II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.
III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Estão corretas as afirmativas