Questões de Concurso

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de ordem geral que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância das crianças e dos adolescentes, podendo determinar, por exemplo, o chamado toque de recolher dos menores que, desacompanhados dos pais ou de responsável, estejam nas ruas após as 22 h. 

Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá apelação. 

É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico. 

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivo.

A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude. 

III e V, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, IV e V, apenas.

II e III, apenas. 

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Conselho Tutelar

Vara da Fazenda Pública

Vara da Infância e da Juventude

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores.

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem zelar para que, quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, seja dada especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.

Os(as) profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância devem receber formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Não é atribuição do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, assim como requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.

 trezentos e sessenta e cinco dias, de acordo com o Ministério Público e a Vara da Infância. 

dezoito meses, salvo necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

seis meses, como orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

sete dias úteis, tendo em vista que o direito à liberdade é fundamental. 

 trezentos e sessenta e cinco dias, assim como ordena a Lei Menino Bernardo.