Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

a condenação criminal dos pais implicará a destituição do poder familiar exercido sobre os filhos menores.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

o deferimento da tutela pressupõe a prévia da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. 

o poder familiar será exercido pelos pais, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer ao Conselho Tutelar para a solução da divergência. 

A faixa etária não é estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa é que à criança entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso à educação, de acordo com sua capacidade, o que não gera inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino.

A paternidade responsável, enunciada expressamente pela Constituição de 1988, não possibilita o reconhecimento simultâneo de vínculos de filiação originados da ascendência biológica com aqueles construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, sendo necessário decidir entre um ou outro vínculo, de acordo com o melhor interesse do descendente, de modo que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento concomitante do vínculo de filiação baseando na origem biológica.

Com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, é absoluto o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, medida benéfica também para sua ressocialização, assim revelando-se possível a entrada em estabelecimento prisional de criança e adolescente, o que favorece a manutenção da convivência familiar, independe de prova pré-constituída de relação socioafetiva entre eles.

A atenuante da confissão espontânea tem aplicabilidade em sede de procedimento que apura a prática de ato infracional atribuído a adolescente; e o princípio da insignificância, por ausência de previsão legal, não tem incidência nos mencionados procedimentos de apuração de ato infracional.

O descumprimento injustificado de prazo fixado na Lei n. 8.069/1990 (ECA), em benefício de adolescente privado de liberdade, caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de uma família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses).

 A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família dependerá de sua conduta.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do Poder Familiar. 

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, sendo a proteção ao trabalho dos adolescentes regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA.

É facultado às instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres aplicar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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