Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que apresenta um dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes: 

Considerando o disposto no ECA, assinale a opção que apresenta corretamente aspectos do direito à liberdade da criança e do adolescente.

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), considera-se criança

Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos requisitos previstos no edital da eleição à Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Após ser considerada apta a concorrer, Berenice publica em sua rede social propaganda de campanha, comunicando o fato à Comissão Especial. A candidata também encaminha vídeo de campanha por ela gravado à sua própria lista de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1.000 camisetas para distribuição aos eleitores. Após reunião de colegiado, Edson, presidente da Comissão Especial do processo de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da irregularidade da campanha realizada através da internet, cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao CMDCA.

Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:

Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser cumprida em instituição de longa permanência para idosos. Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: