Questões de Concurso
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.
I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.
II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.
III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Estão corretas as afirmativas
Considerada um grande avanço do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), estabelece mecanismos de proteção integral da criança e do adolescente.
Em seu Artigo 131, o ECA estabelece que o Conselho Tutelar é órgão
O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.
Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:
Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.
Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:
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