Questões de Concurso

Com base na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

II. A prestação de trabalho forçado é uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional.  

III. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos.

IV. De acordo com essa Lei, é considerada criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 11 e 14 anos de idade. Estão corretas as afirmativas

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.

I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.

II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Estão corretas as afirmativas 

Segundo o Art. 133 do Estatuto da Criança, para candidatura a membro do Conselho Tutelar são exigidos, além de reconhecida idoneidade moral, os seguintes requisitos:

Em relação à assistência à saúde prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. 
( ) As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. ( ) As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Tutelar, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária. ( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se fará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

Considerada um grande avanço do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), estabelece mecanismos de proteção integral da criança e do adolescente.

Em seu Artigo 131, o ECA estabelece que o Conselho Tutelar é órgão