Questões de Concurso

O falecimento do adotante restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Admite-se a guarda compartilhada entre avó e tio, não sendo exclusividade de genitores.

A adoção internacional pode ser deferida mesmo se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

Para adoção internacional, brasileiros residentes no exterior concorrem em pé de igualdade com os estrangeiros residentes no exterior.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais;

A colocação de adolescente em família substituta depende de seu consentimento, colhido em audiência;

Excepcionalmente, poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé, ou, ainda a subtração ou a entrega do adotando mediante paga ou recompensa;

O guardião poderá transferir a guarda por termo de consentimento homologado pelo Ministério Público;

A colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidades quilombolas deve, entre outros fatores, ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

É possível o deferimento da guarda liminar e incidentalmente em procedimento de adoção ajuizado por estrangeiros;

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público;

A inclusão da criança ou adolescente em entidade de acolhimento institucional terá preferência a programas de acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida;

A existência de cadastro estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção dispensa a manutenção, em cada Comarca, de cadastro próprio;

A destituição da tutela prescinde de procedimento contraditório.

Tendo em vista que é dever do Estado e dos pais de cuidado para com a criança e o adolescente, a referida lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente - fato este muito discutido quando da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre até vinte e cinco anos de idade, idade aproximada em que a pessoa se gradua em curso superior.

considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

considera-se adolescente para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na faixa etária dos dezesseis aos dezoito anos de idade.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

o Estatuto da Criança e do Adolescente protege as pessoas em desenvolvimento, até, excepcionalmente, a idade de vinte e um anos.

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiro.