Q2100453Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as garantias processuais do adolescente processado ou em cumprimento de medida socioeducativa, em consonância
com as normativas internacionais e nacionais pertinentes:
Q2099800Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Conforme o art. 56
desta Lei, no ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas
e de evasão escolar dos alunos, esgotados os recursos
escolares, é um dever dos