Questões de Concurso

Em relação à elaboração e execução de políticas públicas, o ECA, em seu art. 70-A, afirma “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes”. Uma das ações para tal, citada pelo estatuto é

O conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fundamental para a atuação do profissional de psicologia em todos os âmbitos. De acordo com o ECA, em seu art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”:

João, 11 anos, está matriculado no 6º ano do Colégio Pedro II. Nos últimos dois meses, passou a apresentar faltas frequentes e queda no rendimento escolar. Por diversas vezes, a instituição tentou contato com a família do estudante, mas não obteve sucesso. Recentemente, descobriu-se que ele passou a vender balas no sinal como forma de complementar a renda familiar, visto que sua mãe perdeu o emprego no período da pandemia e atualmente a família conta apenas com o Renda Brasil e doações de cesta básica. Os vizinhos denunciaram a família, alegando que a responsável não tem condições de prover o sustento das crianças. O Conselho Tutelar foi acionado e encaminhou o caso à Vara, recomendando a destituição do poder familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que

 A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças, nesse contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I.O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm direito de participar de atividades recreativas e culturais, mas não garante o acesso à educação formal, que é de responsabilidade exclusiva da família.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que toda criança e adolescente tem direito ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sem qualquer forma de discriminação, independentemente de sua raça, cor, sexo, religião ou origem social.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) conforme Art. 19, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA.