Questões de Concurso
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garantidos na Constituição Federal do Brasil (art.5°), inspirados na Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1959. Pela lei, esses direitos são assegurados a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. A garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pelo ECA, implica as seguintes prioridades:
I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude
V- primazia na obtenção de emprego formal quando a situação o exigir
As prioridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos da lei nº 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II. Os pais têm o direito de escolher a forma como será ministrada a educação dos seus filhos. Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA: