Questões de Concurso

A prevenção é uma das bases orientadoras da atividade de proteção da criança e do adolescente. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é:

O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares é constituído por um conjunto de ações governamentais a serem implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do Governo Federal responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil (Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, 2022). São Diretrizes da estratégia:
I.A valorização das funções sociais da família, baseada em relações de reciprocidade, responsabilidade e solidariedade entre os seus membros.
II.O reconhecimento e o apoio às funções desempenhadas pela família, na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens; e no cuidado e na proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.
III.O fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis e do cuidado e da convivência familiar e comunitária.
IV.A disseminação das informações e a capacitação dos agentes públicos acerca da formulação e da avaliação de políticas públicas na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares.
V.O reconhecimento e o respeito aos usos e costumes dos povos e comunidades tradicionais e de outras realidades socioculturais, observados o princípio da dignidade da pessoa humana e os seus direitos fundamentais.

É correto o que se afirma em:

Considerando as disposições do ECA em sua relação com as políticas públicas para crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo:
I. Com a aprovação do ECA, os municípios tornaram-se atores centrais na implementação de políticas públicas de assistência e proteção à criança e ao adolescente.
II. A criação do ECA mudou radicalmente o panorama de políticas públicas destinadas a esta parcela da população brasileira.
III. O ECA instaura novas funções para os Conselhos Tutelares, órgão responsável pela ampliação de uma rede de políticas públicas visando à proteção dos direitos da infância e juventude.
IV. O ECA diminui a responsabilidade do Judiciário na defesa dos direitos da infância e juventude para ampliar ainda mais a responsabilidade dos estados e municípios na implementação de políticas públicas.
Quais estão INCORRETAS?