Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tutela em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui
pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos
termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a
terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de
seus pais.