Questões de Concurso

Qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste.

Qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos.

Indicação do cartório onde foi inscrito o nascimento e a cópia da respectiva certidão de nascimento;

Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em casos excepcionais expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

É dever da família e da comunidade assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entende-se por família natural a comunidade formada por pai, mãe e filhos; e por família extensa ou ampliada aquela que é formada pelos demais parentes consanguíneos.

A medida socioeducativa de caráter mais leve é a liberdade assistida.

Na medida de semiliberdade a escolarização do adolescente é facultativa.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

A liberação da medida de internação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Menores com mais de dezesseis anos de idade são passíveis de punição.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

O adolescente, ainda que esteja civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde esse se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.