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Q960578

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem seus deveres funcionais.

O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei n. 8.069/90, não é hierarquizado, havendo apenas profissionais e autoridades diversas com funções distintas.

É de atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob a responsabilidade do Poder Judiciário, com a fiscalização do Ministério Público.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

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Q959461

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar, é incorreto afirmar que este órgão tem como princípios:

Alternativas

Os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente sejam elencados pelos próprios pais, apoiados por este órgão;

Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;

Atender e aconselhar crianças e adolescentes;

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Participar de ações que combatam a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.

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Q958702

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958702 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil Pública. Contudo, em relação à execução das multas e condenações oriundas da ação civil pública ou coletiva que versem sobre a defesa da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Alternativas

Os valores das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, serão revertidos para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que fará a gestão, resguardando-se percentual determinado pelo juízo, ao Município respectivo.

Enquanto não criado o fundo respectivo em cada município, o valor das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, será encaminhado a município contíguo ou mais próximo da comarca em que tramitou a ação.

Não recolhidas as multas oriundas de tutelas específicas não cumpridas, somente o Ministério Público terá legitimidade para executá-las, nos mesmos autos.

A multa oriunda de tutela específica somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado, computando-se o termo a quo, no entanto, a partir de seu descumprimento.

Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à tutela coletiva em juízo, as multas pelo descumprimento de tutela específica não são meios permitidos ao juízo para o cumprimento das decisões judiciais.

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Q951027

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em lojas de tatuagem.

Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local que primeiro tomar conhecimento do fato.

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar do resultado do ato, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, mas não o é para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento na hipótese de omissão dos pais ou responsável.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

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Q947849

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Atividades | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Língua Portuguesa | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Informática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Administração | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Química | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Inglês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Matemática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Espanhol | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - História | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Geografia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Arte | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Sociologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Música | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Nutrição | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Odontologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Psicologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Libras | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Francês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Farmácia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Filosofia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Física |

Q947849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

491: D

492: A

493: D

494: E

495: C

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