Questões de Concurso

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ações dos serviços de vigilância sanitária, analisar a sentença abaixo: 
O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade por infração das disposições dessa Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde (1ª parte). Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, poderá lavrar o auto de infração sanitária somente no local da ocorrência (2ª parte). 

A sentença está: 

Considerando-se a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo: 
I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
II. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. 

A respeito das circunstâncias atenuantes e agravantes da sanção de multa prevista no Decreto nº 9.013/2017, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Atenuante. (2) Agravante.   
(_) A infração ter sido cometida acidentalmente. (_) A infração ter consequência danosa para a saúde pública ou para o consumidor. (_) A infração não afetar a qualidade do produto. (_) A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator.

No que diz respeito aos deveres e obrigações das Transportadoras e Condutores de Animais, Subprodutos e Resíduos, dispostos na Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016 sobre a defesa sanitária animal do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

 A Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, e dá outras providências. O Art. 2º dessa Lei se refere às infrações da legislação referente aos produtos de origem animal que acarretará, isolada ou cumulativamente, nas sanções contidas nos seguintes incisos desse artigo:
I. ________, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
II. ________, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior.
III. ________ das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas.
IV. ________ de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.
V. ________, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.