Questões de Concurso
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Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
Os estabelecimentos fabricantes, fracionadores,
manipuladores, importadores e exportadores de
produtos destinados à alimentação animal deverão
apresentar relatório semestral, informando a
quantidade fabricada, manipulada, importada e
exportada, por meio de formulário aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
O estabelecimento fabricante devidamente registrado
poderá, mediante autorização prévia do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar
produto, destinado à alimentação animal, que não
atenda aos padrões de identidade e qualidade
estabelecidos em legislações específicas, desde que
destinado exclusivamente à exportação.
Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
Toda alteração na unidade fabril deverá ser comunicada
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
com antecedência mínima de dez dias, para efeito de
realização das inspeções e autorizações que lhe
correspondam.
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