Questões de Concurso
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I. A existência de lei é contraditória com a liberdade porque, como dizia Hobbes, liberdade significa a existência de impedimentos externos.
II. Ao afirmar que somos servos da lei com o fim de poder ser livres, Cícero apontava a impossibilidade da coexistência entre liberdade e lei.
III. Ao dizer que onde não há lei não há liberdade, Locke afirmava que liberdade e lei são indissociáveis nas sociedades políticas.
Quanto a esses enunciados, indique a opção correta.
1. Todos os contratualistas vêem no pacto um instrumento de emancipação do indivíduo e de sua transformação de súdito em cidadão.
2. Todos os contratualistas apontam a obediência como elemento central para a manutenção da ordem política, mas também reconhecem o direito de rebelião contra o poder tirânico.
3. Do mesmo modo que consideram o contrato uma relação obrigatória entre as partes, todos os contratualistas também indicam as sanções para quem o infringe.
4. Para os contratualistas, a constituição da ordem política não altera a estrutura social, nem a racionalidade individual, nem a sociabilidade da sociedade civil.
Na historiografia brasileira é tradicional contrastar a facilidade relativa da consolidação da independência do Brasil com o processo complicado de emancipação da América espanhola. Acentua-se ainda que, enquanto o Brasil permaneceu unificado, a América espanhola se fragmentou em diversas nações.
Boris Fausto. Histórica Concisa do Brasil. São Paulo: Editora Edusp, 2012, p. 78.
A propósito da independência do Brasil e do período monárquico, julgue o item a seguir.
Em agosto de 1934, o Ato Adicional criou as Assembleias
Provinciais e lhes concedeu poder de aprovar despesas
municipais e das províncias, bem como de lançar os impostos
necessários para cobrir tais despesas, sem ônus às rendas a
serem arrecadadas pelo governo central.