Questões de Concurso

De acordo com o que prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos sobre as responsabilidades dos geradores de resíduos e do poder público, analise as seguintes assertivas:

I. O poder público e o setor empresarial são os responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

II. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços.

III. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo sistema de logística reversa, com a devolução.

IV. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas.

Quais estão INCORRETAS?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a obrigatoriedade de estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos e embalagens, EXCETO:

A elaboração do plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Analise as assertivas abaixo sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos:

I. Serão priorizados, no acesso aos recursos da União, os Estados que instituírem microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.

II. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado.

III. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a servidão ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981):

I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

II. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

III. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente, mas pode ser aplicada a Reserva Legal mínima exigida.

IV. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO: