Leis complementares da União e dos Estados, cuja
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre
outras, a seguinte garantia:
A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando
O Ministério Público deverá valer-se de concurso público, de provas e títulos, para preenchimento de seus cargos vagos,
cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça sua organização e realização, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
quando constatado que
Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério
Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior: