Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção. 

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita. 

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.

As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.