Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou
repressiva como intenção de proteger direito próprio do
autor.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.
Não compete ao CNMP conhecer das reclamações feitas
contra os serviços auxiliares dos MP dos estados.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 determina que a
competência para legislar em matéria de águas é privativa da
União.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
Desde que registrada como manifestação cultural popular e
integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática
desportiva que envolva animais independe da edição de lei
específica sobre bem-estar animal.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre a proteção do meio
ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios, exceto em relação à legislação
urbanística, que é exclusiva do poder municipal.
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