Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União
julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da
aplicação de recursos públicos repassados pela União,
mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, os deputados
estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais
previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete ao presidente da República, mediante decreto,
extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
Os territórios federais não integram a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil.
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