Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Considere que a Câmara Legislativa de determinado
município altere a lei que trata do imposto predial e
territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto
seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com
alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é
constitucional a alteração legislativa.
No que se refere às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue o item subsequente.
Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior
dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá
sobre a operação de câmbio para aquisição de moeda
estrangeira em espécie o imposto sobre operações
financeiras, em razão da imunidade tributária sindical.