Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis
in idem.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer
limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar,
vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para
suprir as necessidades de política pública de construção de
moradias.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela
Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para
o déficit público.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em
lei, contribuição de intervenção no domínio econômico
destinada a estimular atividades econômicas no setor de
varejo.