Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. 

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis in idem. 

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 

Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 

É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 

O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público. 

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 

Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.