Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:
Maria exercerá o direito de: