Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Nesse caso, o Tribunal deve:
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em:
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):