Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia
A federação é a forma de Estado composta pela associação de múltiplas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio, que dividem responsabilidades em diferentes âmbitos.
De acordo com o texto constitucional, o Brasil, considerado um exemplo de Estado federado, não inclui como ente da federação
Conforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta.
O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de Ação Social do Município, sua cunhada, Rosa Lima. Nomeou, ainda, para a função de assessor jurídico da Prefeitura, seu sobrinho, Lionel Batista, advogado, que é funcionário efetivo da Prefeitura.
Sobre essas nomeações, assinale a afirmativa correta.