Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Em razão dos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.