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Q2559838

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559838 Direito Constitucional

Em relação às finanças públicas, observado o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

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Q2557971

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557971 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal no seu artigo 157, Seção VI, sobre a participação nas receitas tributárias, pertencem aos Estados

Alternativas

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Estado.

0 produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

15% do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

75% do produto de arrecadação de quaisquer tributos dos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, pelas fundações municipais que instituir e mantiver.

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Q2551358

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Veterinário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2551358 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destacar, EXCETO:

Alternativas

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidades ou utilidade pública ou por interesse social.

Publicar, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório da execução orçamentária.

Contrair empréstimo e realizar operações de crédito, após prévia autorização legislativa;

Aplicar os recursos financeiros do Município, no mercado financeiro, através de instituições oficiais.

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Q2551356

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ( assuntos)

Q2551356 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, especificamente sobre o que traz o art. 31, preencha corretamente as lacunas abaixo:

“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Alternativas

Executivo - controle externo - controle interno - Legislativo

Legislativo - controle externo - controle interno - Executivo

Legislativo - controle interno - controle externo - Executivo

Executivo - controle interno - acompanhamento – Judiciário.

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Q2548290

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548290 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.

Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o imóvel objeto da referida usucapião.

Alternativas

Certo

Errado

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