Questões de Concurso
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Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei
orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada
pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado
de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo
tribunal de justiça do estado onde se situa o município.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)