Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível
ao Poder Constituinte, originário ou derivado.
Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.
O Estado não é apenas garantidor e promotor dos
direitos fundamentais, mas também, em certa medida,
titular desses direitos.