Questões de Concurso

O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é

Em um dado caso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em meio a julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, julgou procedente o pedido com relação ao dispositivo impugnado “x”. Acontece que, por ocasião dos debates, os ministros notaram que o dispositivo “y”, embora não impugnado pela petição inicial, seria instrumental do artigo “x”, guardando com ele relação normativa próxima.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de modo a solucionar o impasse. 

Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alegando a inconstitucionalidade de dois dispositivos do seu Regimento Interno (RI). O primeiro autoriza que seja instaurado processo administrativo disciplinar contra membro do MP por ato monocrático do Corregedor Nacional, que só produzirá efeitos a partir do seu referendo pelo Plenário, e o segundo permite o afastamento do investigado de suas funções, sem remuneração, também por ato monocrático do Corregedor. O fundamento da ação residiria na suposta violação das normas constitucionais que tratam da competência do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando essa situação hipotética, bem como o entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação for julgado improcedente, declarando a lei constitucional, dessa decisão do TJ