Questões de Concurso

As convenções internacionais são recebidas como medidas provisórias.

É de dois terços o quórum de aprovação nas casas do Congresso Nacional.

O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo previsto na Constituição Federal. 

Os tratados são aprovados em dois turnos, mas as convenções em um turno só. 

Os tratados de direitos humanos não precisam ser aprovados nas duas casas legislativas.

Conforme a história.

Gramatical ou literal.

Axiológico ou valorativo.

Finalístico ou teleológico. 

Conforme a Constituição.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. E a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros; 

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; 

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que deverá aprová-las até o final da legislatura; 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; 

Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 

Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.

Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.  

Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário. 

Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.

Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.  

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite. 

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente. 

O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos está condicionado ao agendamento e à prévia autorização da autoridade competente. 

Segundo o texto constitucional, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 

O acesso ao domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer, durante o dia, com simples autorização da autoridade policial.