Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Analise as assertivas abaixo conforme a competência tributária atribuída pela Constituição à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, e marque a opção CORRETA.
I. A competência tributária é instituída aos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e unicípios, como tarefa legislativa, desse modo, não tem competência tributária o ente público provido de poder legislativo;
II. A Constituição Federal determina, através da competência tributária, a capacidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarem, contudo, a fiscalização dos tributos é direcionada à União;
III. A Constituição Federal distribui competência entre os entes da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) para criarem os tributos de sua competência, através de lei ordinária ou por lei complementar;
IV. A competência tributária institui poder à Constituição Federal de criar tributos, contudo, a legislação e a fiscalização ficam sob a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
V. A normativa legal da Constituição Federal, veda à União instituir inserções de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, pois a CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.