Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583674
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta em relação aos
direitos e às garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988.
Q580846
Direito Constitucional
Em relação aos remédios constitucionais previstos na
Constituição Federal, é correto afirmar que
Q547417
Direito Constitucional
O instrumento que se utiliza para a proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data chama-se,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |
Q535373
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos,
considere:
I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Q497519
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b” a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, junto a repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Diante de recusa de um Município em emitir certidão negativa de débito fiscal sem o prévio pagamento da taxa deverá o contribuinte