Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado - união em direito constitucional

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:

Conforme a Constituição Federal de 1988, quanto à organização político-administrativa do Estado, capítulo que compõe título próprio referente à organização do Estado, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os Territórios Federais integram a União.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer cultos religiosos ou igrejas, além de subvencioná-los e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

( ) É lícito que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem preferências entre brasileiros.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que: