Questões de Concurso
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A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos,
podendo a lei limitar a presença, em determinados atos,
apenas aos advogados das partes.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor
sobre a iniciativa popular através do processo legislativo
federal.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu: