Questões de Concurso

As hipóteses legais de impedimento e suspeição se aplicam, indistintamente, aos processos objetivo e subjetivo de fiscalização de constitucionalidade.

O amicus curiae admitido em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem legitimidade para, no andamento do processo, pleitear a concessão de medida cautelar.

No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, o quórum exigido para modulação dos efeitos da decisão é de dois terços dos membros, independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato impugnado.

O aditamento à petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de ampliação do objeto da ação, é possível, desde que se proceda a nova requisição de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. 

O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 

O Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal. 

O presidente do Senado Federal.  

O Presidente da República. 

Por expressa disposição constitucional, apenas os abaixo relacionados podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. São eles: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

Entende-se por mutação constitucional a alteração formal do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que vem expressamente determinado pelo constituinte originário. Neste caso, a alteração excepcional deve ocorrer após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, sendo necessária para sua aprovação a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.  

Compete ao STJ – Superior Tribunal de Justiça – processar e julgar, originalmente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal. 

Por expressa disposição constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, exceto se a arguição se der em face de lei municipal, hipótese na qual será apreciada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça.  

não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante;

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo; 

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, que obstará a promulgação de novas leis de teor similar;

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, que terá efeito vinculante apenas sobre os órgãos do Poder Judiciário;

não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, mas poderá ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental.

No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc. 

Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa. 

O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material. 

Em nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.