Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunais regionais eleitorais e juízes eleitorais em direito constitucional
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Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.
I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.
II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.
III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do