Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é