Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional
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Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da
inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas
pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada
formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas
pelo Poder Judiciário.
O Poder Legislativo tem o poder de fiscalizar as ações do Poder Executivo e é o poder-sımbolo do regime ́ democrático representativo.