Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre preâmbulo da constituição da república federativa do brasil - 1988 em direito constitucional
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A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Assim como as demais constituições, a CF pode ser
entendida como uma decisão política do titular do poder
constituinte.
O preâmbulo da CF não pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade, ao passo que as normas que compõem o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que tenham sua eficácia exaurida, podem ser usadas como paradigma de controle em razão de sua natureza de norma constitucional.