Questões de Concurso
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Sobre as teorias acerca da Constituição e das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
O debate atual em torno da teoria da Constituição envolve o fenômeno do constitucionalismo abusivo, descrito originalmente como
aquele engendrado por governos ou grupos autoritários mediante a utilização de mecanismos, instrumentos e formas inconstitucionais
para viabilizar golpes de Estado para chegar ou manter-se no poder.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:
Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda as questões 31 e 32 a seguir:
Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações da dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II- recusar fé aos documentos públicos;
Ill- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
Leia os itens seguintes sobre a eficácia das normas constitucionais:
I- A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é de eficácia contida.
II- As normas de eficácia limitada podem ser divididas em normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípio programático.
III- As chamadas normas de aplicação podem ser regulamentáveis ou iregulamentáveis.
Estão corretos:
Ana Inova inicia seus estudos de interpretação da Constituição quando se depara com o conceito de Constituição dirigente, que estabelece os contornos da atividade do Estado. Segundo críticas que atualmente são feitas a essa perspectiva, a qual influi na interpretação das normas constitucionais, a Constituição dirigente gera o: