Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Os municípios possuem competência para instituir
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do
serviço de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá
constar na fatura de consumo de energia elétrica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É permitido ao Banco Central conceder empréstimos
ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja
instituição financeira. No caso deste último, o
empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das
garantias legais.
Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que